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30 de Junho de 2022

Pensão por morte

Rodrigo Perini, Advogado
Publicado por Rodrigo Perini
há 2 meses

PENSÃO POR MORTE

Ao promulgar a Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte buscou priorizar a proteção às famílias, mencionando-as em 27 dispositivos diferentes. A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários constitucionais que visa à proteção da família do segurado, assim como o auxílio reclusão.

Em seu artigo 226 [1] está transcrita essa proteção e em sequência, em seu artigo 227 [2], § 3º, II, protege-se o direito à previdência, para que os trabalhadores e sua família não fiquem desamparados em eventos que os impeçam de produzir renda para sua manutenção.

Além da Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 201 e seguintes, com as devidas alterações sofridas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (que suprimiu vários direitos), consta também na Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991) nos artigos 74 a 79, assim como no Decreto n.º 3.048/1999 nos artigos 105 a 115.


Requisitos para ter direito à pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício exclusivo dos dependentes do segurado que provia as necessidades dos familiares e veio a faltar por ocasião de seu óbito ou morte presumida.

Os requisitos para a obter a pensão por morte são [3]:

1. Qualidade de segurado do falecido;

2. O óbito ou morte presumida do segurado [4];

3. Existência de dependentes que solicitem o benefício;

É preciso saber quem é segurado da Previdência inicialmente para saber quem serão seus dependentes que farão jus ao benefício.

São segurados obrigatórios os empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, empregados domésticos, segurados especiais (art. 12 da Lei de 8.212).

São segurados também os contribuintes facultativos, que não exercem atividade remunerada, mas optam por contribuir. Os facultativos costumam ser estudantes, donas de casa, síndicos, bolsistas, estagiários, desempregados, brasileiros que vivem no exterior, cônjuge de pessoa que trabalha no exterior, dentre outras possibilidades.

Já o artigo 16 da Lei 8.213/1991 elenca as pessoas que farão jus ao benefício e especifica quem serão os dependentes do segurado, in fine:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Estes dependentes fazem jus aos benefícios: pensão por morte, auxílio-reclusão, ao serviço social e à reabilitação profissional [5].

Importante mencionar que “Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. – art. 16, § 7º da Lei de Benefícios.

Assim, aquele que tentar ou praticar homicídio contra o familiar que geraria a pensão por morte não poderá ser beneficiário da pensão por morte.

Além disso, os dependentes da classe I gozam de presunção absoluta de dependência econômica e também afastam em havendo concurso de dependentes do artigo 16, os da classe II e III, explico:

Se houver qualquer das pessoas do inciso I, elas afastarão o direito de quaisquer outros familiares. Existe previsão Legal na Lei de Benefícios, artigo 16, duas espécies de dependentes:

1. Preferenciais ou presumidos:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Inclui-se aqui os companheiros do mesmo sexo.

Concorrem em pé de igualdade entre si e excluem os de classe inferior.

Quais documentos comprovam o direito à pensão

O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) elenca rol não taxativo no artigo 22, § 3º de documentos que o dependente deverá apresentar no momento de requerer o benefício para comprovação do vínculo e dependência econômica, sendo no mínimo dois documentos:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

É possível ainda complementar o conjunto probatório com produção de prova testemunhal através da justificação administrativa perante requerimento administrativo no INSS, assim, caso não exista mais de um documento, resta esta alternativa, que será equivalente à produção de prova testemunhal no âmbito judicial.

É importante frisar a possibilidade do uso da justificação administrativa, para que aumentem as possibilidades de deferimento do benefício em via administrativa.

Outro fator importante a ser observado é de fazer a juntada de documentos que comprovem os dois últimos anos da relação com o falecido instituidor do benefício, mas também dos demais anos, uma vez que houve alteração nas regras que determinam o tempo de duração da pensão por morte, sendo proporcional aos anos comprovados de união.

Quais regras são aplicáveis

As regras que serão impostas para a pensão por morte será a da data do óbito, aplicando-se o princípio tempus regit actum. Esta matéria já foi julgada e sumulada pelo STJ, ex vi do enunciado da Súmula 340:

Súmula 340 A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Ainda existe a Súmula 416 do STJ que determina a concessão do benefício para o dependente do segurado que veio a perder a qualidade de segurado, mas que gozava dessa qualidade quando veio a ocorrer seu óbito, in fine:

Súmula 416 É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Dessa forma, faz-se necessário analisar quais são as regras aplicáveis para cada caso, conforme a data do óbito do segurado.

Quais documentos comprovam o óbito do segurado?

Ocorrendo o óbito do segurado, esta deverá ser comprovada através da certidão de óbito lavrada ou pela morte presumida, que será definido pelos artigos 6º e 7º do Código Civil de 2002, in fine:

Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Assim, caso não exista a certidão de óbito decorrente de falecimento, será necessária a sentença reconhecendo a ausência e a sua morte presumida, que se dá conforme os requisitos da Lei, sendo necessário ingressar com ação judicial através de profissional da advocacia ou defensor público.

Qual será o valor da pensão

A Lei de Benefícios prevê em seu artigo 75 que “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento...”.

O salário de benefício não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 33 da Lei de Benefícios e art. , IV c/c art. 201, § 2º da CF), porém, havendo mais de um pensionista, a pensão será dividida entre todos em partes iguais (art. 77 da Lei de Benefícios), observando sempre que uma classe de pensionistas pode excluir a outra ou concorrer.

Ocorrendo o óbito ou perda do direito de um pensionista que divide com outros, sua cota será revertida aos remanescentes, na forma do artigo 77 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Assim, em decorrência da divisão da pensão entre os dependentes é possível que o dependente receba valor inferior ao salário mínimo, podendo vir a receber a cota dos demais dependentes, caso estes venham a perder o direito à pensão.

Caso o cônjuge ou companheiro falecido não ter completado 18 contribuições enquanto estava vivo, o pagamento da pensão só durará por quatro meses. Caso existam 18 ou mais contribuições, seguirá a regra acima transcrita – art. 77, V, c do artigo 77 da Lei 8.213/91 alterados pela Lei 13.135 de 2015.

É importante observar se houve erro no cálculo da análise do salário do falecido segurado, seguindo as regras da aposentadoria que ele teria direito caso estivesse vivo na data do seu óbito.

Então, se na data do óbito o falecido tinha direito a um benefício mais vantajoso, será passível de revisão (respeitado o prazo prescricional de dez anos), devendo observar várias possibilidades de erros nos cálculos efetuados pelo INSS, como por exemplo:

- deixar de computar contribuições que constam na carteira de trabalho que o empregador deixou de recolher;

- deixar de computar complementações de contribuições oriundas de ações trabalhistas;

- existirem contribuições feitas por carnê que não foram computadas;

- índices ou normas aplicadas pelo INSS de forma prejudicial ao segurado;

- revisão da vida toda ou outras possibilidades (em pauta no STF ou STJ);

- o desrespeito ao princípio do melhor benefício (IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.)

O beneficiário da pensão por morte tem legitimidade para ingressar com ações revisionais com o auxílio de profissional qualificado que fará a análise do benefício calculando todas as possibilidades e analisando todos valores que o INSS deixou de computar da vida laboral do falecido.

É importante lembrar que as regras dos benefícios são alterados de tempo em tempo e que a regra aplicável ao segurado é a de quando se preenche todos os requisitos, assim, a análise do benefício deve ser feita conforme às regras vigentes à época e conforme a norma mais benéfica.

Importante fazer a leitura do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, assim como a IN 128/2022, § 1º do art. 589:

§ 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.

Conclui-se, portanto, que o benefício de pensão por morte seguirá a normativa do cálculo utilizado para saber o salário de benefício de aposentadoria por invalidez que o falecido teria direito à época do óbito.

Lembrando que o cálculo da aposentadoria por invalidez é proporcional às médias das contribuições, conforme regras novas oriundas da reforma da Emenda Constitucional n. 103/2019. Essa regra pode ser afastada por revisão caso o segurado tenha direito adquirido a uma aposentadoria mais vantajosa.

Famílias Homoafetivas e a positivação de seus direitos

A IN 128/2022 no § 1º, I do art. 109 positivou o regramento e a conduta dos servidores ao analisar benefícios incluindo famílias compostas por homoafetivos:

I - integram o grupo familiar, também podendo ser enquadrados como segurado especial, o cônjuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem a participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar;

Assim também seu inciso IV:

IV - não integram o grupo familiar do segurado especial os filhos casados, separados, divorciados, viúvos e ainda aqueles que estão ou estiveram em união estável, inclusive os homoafetivos, os irmãos, os genros e as noras, os sogros, os tios, os sobrinhos, os primos, os netos e os afins; e

Ainda existe no artigo 78 da mesma normativa que trata da pensão por morte, parágrafo quarto:

§ 4º A certidão de casamento comprova a qualidade de dependente do respectivo cônjuge para todos os fins previdenciários, inclusive quando registra o matrimônio de pessoas do mesmo sexo, desde que não haja separação de fato. Deverá ser colhida declaração do requerente no sentido da inexistência de separação de fato até a data do óbito, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A título de curiosidade acerca do reconhecimento dos direitos de minorias que eram excluídas e esquecidas pela legislação, observa-se que a evolução normativa incluiu também a relação poligâmica ou poliandrica entre segurados indígenas:

§ 5º Será reconhecida, para fins previdenciários, a união estável entre um segurado indígena e mais de um (a) companheiro (a), em regime de poligamia ou poliandria devidamente comprovado junto à Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Ainda que tenha demorado e não seja completa, a normativa interna do INSS tem sido a mais avançada no Brasil em reconhecer direitos de pessoas que vivem fora do padrão convencionado pelos dogmas excludentes das religiões dominantes.

A Lei n.º 8.213/91, assim como as demais Leis, não dispõem de nenhuma norma regulando a pensão por morte de dependentes homoafetivos, porém, desde 10/12/2010 há orientação na Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, publicada no DOU, de 10 de dezembro de 2010, para que o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integre o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, para óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP nº 2.187-13, de 2001. Incluído ainda na IN n.º 77/2015. Art. 130 [6]

O STF chamou a atenção para que o Congresso Nacional deixe de ser omisso em relação ao tema e entendeu pela equiparação das relações entre pessoas do mesmo sexo, dando interpretação conforme a Constituição para o artigo 1.723 do Código Civil. Trata-se da ADI 4.277 e ADPF 132.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 DISTRITO FEDERAL [7]

3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas.

Por quanto tempo será paga a pensão por morte

Se for para filho menor de idade que não portam limitações funcionais: até os 21 anos de idade;

Se for para filhos que portam limitações funcionais de qualquer natureza incapacitante: até cessar a incapacidade;

Para cônjuge ou companheire, Lazzari leciona que:

Para os óbitos ocorridos a partir de 15.01.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência). [8]

Deve-se observar o artigo 77, V, c da Lei 8.213/91 para saber o prazo que a pessoa companheira ou cônjuge que conviveu terá direito de receber a pensão.

Súmulas e decisões importantes sobre a pensão:

Sabe-se que dentro das relações humanas existem variedades inúmeras de possibilidades, e, dentre elas, algumas já foram julgadas e tem força vinculante, como é o caso da ex esposa que renunciou aos alimentos e vem a necessitar de amparo após a morte do ex cônjuge:

SÚMULA 336 STJ - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Tema 45, TNU É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.

Decidiu-se também acerca das relações extraconjugais de longa duração, denominada concubinato, de acordo com o art. 1.727 [9] do Código Civil e que tiveram julgamento pelo STF com Tema nº 526:

EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido.

Tema

526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

Tese

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

Conclui-se que há constante evolução das relações familiares e sua positivação no universo jurídico, que, ao positiva-las, tiram-nas do limbo e facilitam não só a vida dos segurados como também dos operadores do direito.


[1] Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[2] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

[3] Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari [et. Al.]- 12. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 – p. 441

[4] A Lei

[5] Amado, Frederico; Curso de direito e processo previdenciário/Frederico Amado – 13. Ed. Ver., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020; p. 504.

[6] Art. 130. De acordo com a Portaria MPS nº 513, de 9 dedezembro de 2010, publicada no DOU, de 10 de dezembro de 2010,o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscritono RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovadaa união estável, concorre, para fins de pensão por morte e deauxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata oinciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, para óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP nº 2.187-13, de2001.

[7][7] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635

[8] Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari [et. Al.]- 12. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 – p. 441

[9] CONCUBINATO - Impuro – art. 1727 CC - “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”

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